Política de privacidad

1. Quem somos e a que se aplica esta Política

A IMPROXY Tecnologias de Informação, Lda., entidade do grupo Inhouse Digital que opera a Habitando, pessoa coletiva n.º 504097750, com sede na Rua Dr. Ilídio Sardoeira, 28 C, Sala 1.1, 4400-107 Vila Nova de Gaia (“IMPROXY”, “nós”), é a entidade que disponibiliza a Habitando, uma plataforma digital acessível por aplicação móvel (Android e iOS) e pelo sítio habitando.eu.

A Habitando permite a gestão de imóveis em arrendamento e condomínios, ligando condóminos, proprietários, arrendatários, administrações de condomínio e prestadores de serviços.

Esta Política explica, de forma clara e acessível, que dados pessoais tratamos, para que fins, com que fundamento legal, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos e como pode exercer os seus direitos. Aplica-se a todos os utilizadores da Habitando e deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Utilização.

Pode cancelar a sua conta a qualquer momento, diretamente na aplicação (Perfil > Conta e Segurança > Eliminar conta) ou por e-mail para privacidade@habitando.eu.

2. Enquadramento legal

Os seus dados pessoais são tratados em conformidade com:

• Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — “RGPD”);
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional;
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (na redação da Lei n.º 46/2012), relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas, incluindo cookies, identificadores do dispositivo e comunicações de marketing;
• Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento Inteligência Artificial — “AI Act”), em particular as obrigações de transparência do artigo 50.º aplicáveis às funcionalidades de IA da Habitando;
• Legislação setorial aplicável, nomeadamente o regime da propriedade horizontal (Código Civil e Decreto-Lei n.º 268/94, na redação atual) e do arrendamento urbano, bem como as obrigações fiscais e contabilísticas em vigor.

3. Que dados pessoais tratamos

Tratamos apenas os dados necessários à finalidade em causa (princípio da minimização). Os dados podem ser fornecidos por si, pela Administração do seu condomínio ou imóvel (por exemplo, ao enviar-lhe um convite), por outros utilizadores, ou recolhidos automaticamente pela aplicação.

Não pedimos categorias especiais de dados (por exemplo, saúde, religião ou origem étnica). Pedimos-lhe que não as inclua em mensagens, fotografias ou pedidos. Se for indispensável (por exemplo, um pedido de adaptação de acessibilidade), esses dados são tratados apenas para esse fim e com o seu consentimento explícito.

Obrigatoriedade. Os dados de identificação, contacto, conta e relação com o imóvel são necessários para criar a conta e prestar o serviço; sem eles não é possível utilizar a Habitando. Os restantes (fotografia de perfil, localização, notificações, cookies não essenciais) são facultativos.

Se nos fornecer dados de terceiros (por exemplo, de um coarrendatário ou de um representante), deve garantir que tem fundamento para o fazer e que essa pessoa conhece esta Política.

4. Para que utilizamos os dados e com que fundamento

Cada tratamento assenta num fundamento de licitude do artigo 6.º do RGPD. O consentimento só é usado quando indicado; nos restantes casos, não dependemos dele.

Interesses legítimos. Quando nos baseamos no interesse legítimo, ponderamos previamente esse interesse com os seus direitos e expectativas. Pode pedir-nos a respetiva avaliação e opor-se a esse tratamento a qualquer momento (secção 11).

Retirar o consentimento. Pode retirar qualquer consentimento a todo o tempo, cancelando o acesso a APP em eliminar conta existente, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

Não utilizamos os seus dados para finalidades incompatíveis com as aqui indicadas. Não vendemos dados pessoais.

5. Quem é responsável por cada tratamento

Na Habitando atuam duas figuras distintas, consoante o tratamento:

• A IMPROXY é responsável pelo tratamento dos dados da sua conta, da segurança da plataforma, do suporte, das estatísticas de utilização, das comunicações de marketing e da melhoria da Habitando e dos seus sistemas de IA.
• A Administração do condomínio, ou o senhorio/gestor do imóvel, é responsável pelo tratamento dos dados relativos à gestão desse condomínio ou imóvel: lista de condóminos e frações, quotas e rendas, atas, votações, ocorrências e documentação. Nestes casos, a IMPROXY atua como subcontratante (art. 28.º do RGPD), seguindo as instruções documentadas da Administração ao abrigo de um contrato de subcontratação.

Pedidos relativos a dados geridos pela Administração (por exemplo, corrigir a permilagem ou um valor em dívida) devem ser dirigidos à própria Administração. Se nos contactar, reencaminharemos o pedido sem demora e ajudá-la-emos a responder.

6. Inteligência artificial e decisões automatizadas

A Habitando utiliza sistemas de IA em três funcionalidades. Sempre que interage com um destes sistemas ou vê um conteúdo gerado por IA, a aplicação indica-o de forma clara (art. 50.º do AI Act).

Sem decisões exclusivamente automatizadas. Nenhuma destas funcionalidades toma decisões que produzam efeitos jurídicos sobre si ou que o afetem de forma significativa (art. 22.º do RGPD). Os sistemas não avaliam a sua solvência, não atribuem pontuações de risco a condóminos ou arrendatários e não decidem sobre contratos.

Fornecedores de modelos. As funcionalidades de IA utilizam modelos disponibilizados por Microsoft Azure, que atuam como subcontratantes da IMPROXY. Por contrato, estes fornecedores não podem utilizar os seus dados para treinar os seus próprios modelos e só os conservam pelo tempo necessário à prestação do serviço.

Melhoria dos sistemas. Podemos analisar interações com o assistente e resultados da triagem para avaliar a qualidade e corrigir erros, usando dados anonimizados ou pseudonimizados sempre que possível. Pode opor-se a esta utilização nas definições da aplicação ou através dos contactos da secção 12, sem perder acesso às funcionalidades.

Limites. Os resultados de IA podem conter erros. Não constituem aconselhamento jurídico, técnico ou financeiro. Não inclua no assistente dados de terceiros ou categorias especiais de dados que não sejam necessários.

7. Permissões do dispositivo, cookies e tecnologias semelhantes

Permissões. A aplicação só acede a funções do dispositivo depois de lhe pedir autorização, e pode revogá-la a qualquer momento nas definições do sistema operativo:

• Câmara e galeria — para anexar fotografias ou vídeos a ocorrências e documentos;
• Localização — para identificar o condomínio no registo e apoiar a deslocação de Prestadores de Serviços; não fazemos seguimento contínuo nem em segundo plano;
• Notificações — para avisos, cobranças e atualizações de pedidos, enviadas através dos serviços da Google (Firebase Cloud Messaging) e da Apple (APNs);
• Armazenamento/ficheiros — para carregar ou descarregar documentos.

Cookies e SDK. No sítio de internet usamos cookies e, na aplicação, kits de desenvolvimento de software (SDK) e identificadores do dispositivo com efeito semelhante. Distinguimos:

Na Habitando não utilizamos pixels (pixel tags) nem cookies de publicidade ou de criação de perfis publicitários. O consentimento é pedido no primeiro acesso, com opções de “Aceitar” e “Recusar” com o mesmo destaque, e pode ser alterado a qualquer momento em Definições > Privacidade. Recusar cookies ou SDK não essenciais não impede a utilização da Habitando. A lista detalhada, com fornecedor e duração de cada cookie, disponibilizado neste documento sempre que aplicável.

8. Com quem partilhamos os dados

Só partilhamos dados na medida do necessário para cada finalidade:

• Outros utilizadores do mesmo condomínio ou imóvel, conforme a configuração definida pela Administração (por exemplo, a Administração vê as suas ocorrências; o Prestador de Serviços vê o contacto e a morada necessários à intervenção);
• A Administração do condomínio ou o senhorio/gestor, enquanto responsável pelos dados da gestão do imóvel;
• Subcontratantes da IMPROXY, vinculados por contrato nos termos do art. 28.º do RGPD: alojamento e infraestrutura cloud, fornecedores de modelos de IA, envio de e-mails e SMS, notificações push (Google, Apple), análise e diagnóstico, suporte técnico;
• Processadores de pagamento, que tratam os dados de pagamento como responsáveis autónomos, de acordo com as suas próprias políticas;
• Autoridades públicas, tribunais e entidades reguladoras, quando a lei o exija;
• Consultores jurídicos, auditores e contabilistas, sujeitos a dever de sigilo;
• Um eventual adquirente ou sucessor, em caso de fusão, aquisição ou reestruturação, com aviso prévio.

A lista atualizada de subcontratantes está disponível mediante pedido para privacidade@habitando.eu.

Transferências para fora do Espaço Económico Europeu. Privilegiamos fornecedores com alojamento no EEE. Quando um fornecedor trate dados fora do EEE (por exemplo, nos EUA), a transferência só ocorre com uma das garantias do Capítulo V do RGPD: decisão de adequação da Comissão Europeia (incluindo o EU-U.S. Data Privacy Framework, para empresas certificadas) ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão, complementadas por medidas adicionais quando necessário. Pode pedir cópia das garantias aplicáveis através dos contactos da secção 12.

9. Durante quanto tempo conservamos os dados

Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário à finalidade. Findo o prazo, são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

Se existir um litígio ou uma obrigação legal que o exija, os dados relevantes podem ser conservados até à sua conclusão.

10. Segurança dos dados

A IMPROXY aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (art. 32.º do RGPD) para proteger os dados contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, nomeadamente:

• cifragem dos dados em trânsito (TLS) e em repouso;
• controlo de acessos por perfil, segundo o princípio do menor privilégio, e registo das operações;
• cópias de segurança regulares e planos de continuidade;
• testes e monitorização de segurança;
• dever de confidencialidade de colaboradores e subcontratantes, estes obrigados a garantias equivalentes e a atuar apenas sob instruções da IMPROXY.

Violações de dados. Em caso de violação de dados pessoais, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas, quando exigido, e informá-lo-emos sem demora injustificada se existir um risco elevado para os seus direitos (arts. 33.º e 34.º do RGPD). Quando atuarmos como subcontratante, informaremos a Administração responsável.

Nenhum sistema é totalmente inviolável. Proteja as suas credenciais e avise-nos de imediato se suspeitar de acesso indevido à sua conta.

11. Os seus direitos

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem direito a:

• Acesso — saber que dados tratamos e obter uma cópia;
• Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos;
• Apagamento — pedir a eliminação dos dados, salvo quando tenhamos de os conservar por lei;
• Limitação — pedir a suspensão do tratamento em certos casos;
• Portabilidade — receber os dados que nos forneceu em formato estruturado e de leitura automática, ou pedir a sua transmissão a outra entidade;
• Oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo e, a qualquer momento e sem justificação, ao marketing direto;
• Não sujeição a decisões exclusivamente automatizadas e a pedir revisão humana de resultados gerados por IA;
• Retirar o consentimento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

Como exercer. Muitos dados podem ser consultados, corrigidos, exportados ou eliminados diretamente na aplicação (Perfil > Privacidade). Pode também escrever para privacidade@habitando.eu ou para o Encarregado de Proteção de Dados. Podemos pedir informação adicional para confirmar a sua identidade. Respondemos no prazo de um mês, prorrogável por mais dois meses em pedidos complexos, caso em que o informaremos. O exercício dos direitos é gratuito, salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

Se o pedido disser respeito a dados geridos pela Administração (secção 5), reencaminhá-lo-emos para esta.

Reclamação. Pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — — ou à autoridade de controlo do Estado-Membro onde reside ou trabalha.

12. Menores, alterações e contactos

Menores. A Habitando destina-se a maiores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Se detetarmos uma conta criada por um menor, eliminá-la-emos.

Alterações a esta Política. Podemos atualizar esta Política para refletir alterações legais ou das funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas na aplicação e por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência à entrada em vigor. Se a alteração exigir novo consentimento, pedi-lo-emos. A data da última atualização consta no início do documento, e as versões anteriores estão disponíveis mediante pedido.

Contactos.

• Responsável pelo tratamento: IMPROXY Tecnologias de Informação, Lda., Rua Dr. Ilídio Sardoeira, 28 C, Sala 1.1, 4400-107 Vila Nova de Gaia;
• Privacidade e exercício de direitos: privacidade@habitando.eu;
• Suporte: info@habitando.eu;
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@improxy.com;
• Sítio: habitando.eu.