Terms and conditions of use

1. Introdução e Objeto

A Habitando é uma plataforma digital, disponível através de aplicação móvel (Android e iOS), que permite a gestão integrada de condomínios e de imóveis em arrendamento, ligando proprietários, arrendatários, administrações de condomínio e prestadores de serviços numa única solução.

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da Habitando por qualquer pessoa que crie uma conta ou de outra forma utilize os serviços disponibilizados (“Utilizador”), sendo complementados pela Política de Privacidade, que descreve em detalhe o tratamento de dados pessoais efetuado.

Ao criar uma conta ou ao utilizar a Habitando, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, os presentes Termos. Caso não concorde com qualquer uma das condições aqui estabelecidas, não deverá proceder ao registo nem utilizar a Habitando.

2. Quem Somos

A Habitando é operada pela IMPROXY Tecnologias de Informação, Lda., pessoa coletiva com o NIF 504097750, com sede em Rua Dr. Ilídio Sardoeira, 28 C, Sala 1.1, 4400-107 Vila Nova de Gaia (“Improxy”, “Habitando” ou “nós”).

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos, poderá contactar-nos através de info@habitando.eu.

3. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

• “Habitando” ou “Serviços” — a aplicação móvel e, quando aplicável, o sítio de internet, bem como todas as funcionalidades neles disponibilizadas;
• “Utilizador” — qualquer pessoa singular que crie uma conta na Habitando, independentemente da categoria em que se enquadre (Condómino, Arrendatário, Administração ou Prestador de Serviços);
• “Condómino” — o Utilizador que seja proprietário, usufrutuário ou titular de outro direito real sobre uma fração autónoma integrada num condomínio gerido através da Habitando;
• “Arrendatário” — o Utilizador que ocupe um imóvel na qualidade de arrendatário, ao abrigo de um contrato de arrendamento associado a esse imóvel na Habitando;
• “Administração” ou “Gestor” — a pessoa singular ou coletiva responsável pela administração, profissional ou não profissional, de um condomínio ou de um imóvel em arrendamento, que utiliza a Habitando para o efeito;
• “Prestador de Serviços” — o Utilizador, profissional independente ou empresa, que disponibiliza serviços de manutenção, reparação ou outros serviços relacionados com os imóveis geridos na Habitando;
• “Conta” — o registo pessoal e intransmissível criado por cada Utilizador para aceder aos Serviços;
• “Conteúdos” — toda a informação, documentos, mensagens, imagens ou outros materiais carregados, partilhados ou gerados através da Habitando;
• “Parceiros” — as entidades terceiras com as quais a Improxy celebrou acordos de parceria comercial associados à Habitando, cujos produtos, serviços, campanhas ou vantagens possam ser promovidos junto dos Utilizadores nos termos da Cláusula 10;
• “Comunicações de Marketing” — quaisquer comunicações de natureza comercial ou promocional, enviadas ou apresentadas por qualquer meio, que tenham por objeto a promoção de produtos, serviços, campanhas ou vantagens dos Parceiros ou da própria Habitando.

4. Aceitação, Registo e Ativação da Conta

4.1 O acesso à Habitando depende da criação de uma Conta e da aceitação expressa dos presentes Termos e da Política de Privacidade.

4.2 O Utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no momento do registo, bem como a manter esses dados atualizados enquanto mantiver a Conta ativa.

4.3 A Conta é pessoal e intransmissível. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações praticadas através da sua Conta, devendo notificar-nos de imediato em caso de utilização não autorizada.

5. Requisitos de Acesso

5.1 A utilização da Habitando está reservada a pessoas com, pelo menos, 18 anos de idade e capacidade legal para contratar.

5.2 Ao registar-se, o Utilizador declara e garante que cumpre este requisito. Caso tomemos conhecimento de que uma Conta foi criada por um menor ou por pessoa sem capacidade para o efeito, reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar essa Conta.

6. Categorias de Utilizadores e Funcionalidades Disponíveis

As funcionalidades concretamente acessíveis a cada Utilizador dependem da categoria em que se enquadra e da configuração definida podendo o utilizador ter vários tipos de perfis em simultâneo. Em termos gerais:

6.1 Condóminos e Proprietários

• Acesso a documentação do condomínio (atas, regulamentos, contas);
• Avisos de cobrança, recibos e histórico de pagamentos de quotas;
• Possibilidade de reportar avarias ou ocorrências;
• Consulta de avisos e comunicações da Administração;
• Participação em votações e consultas, quando disponibilizadas.

6.2 Arrendatários

• Consulta de informação relativa ao contrato de arrendamento associado ao imóvel, na medida em que essa informação seja disponibilizada pela Administração/senhorio;
• Possibilidade de reportar avarias ou pedidos de manutenção;
• Comunicação com a Administração ou com o proprietário através da Habitando;
• Consulta de avisos gerais relativos ao imóvel ou condomínio, quando aplicável.

6.3 Administrações e Gestores

• Gestão da documentação e comunicações do condomínio ou imóvel;
• Acompanhamento de avisos de cobrança;
• Gestão de pedidos reportados por Condóminos e Arrendatários, incluindo encaminhamento a Prestadores de Serviços;
• Disponibilização de atas, regulamentos e outra documentação de suporte.

6.4 Prestadores de Serviços

• Receção e gestão de pedidos de intervenção encaminhados pela Administração ou, quando aplicável, diretamente por Condóminos e Arrendatários;
• Comunicação com os demais Utilizadores no âmbito dos pedidos aceites;
• Registo do estado e da conclusão das intervenções.

A Habitando reserva-se o direito de alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, nos termos da Cláusula 14.

7. Funcionalidades de Inteligência Artificial

7.1 Generalidades

A Habitando integra funcionalidades assentes em sistemas de inteligência artificial (“IA”), nomeadamente: (i) um assistente virtual (chatbot e telefone) de apoio ao Utilizador; (ii) um mecanismo de triagem e priorização automática de avarias e pedidos reportados; e (iii) funcionalidades de análise e resumo automático de documentos (como atas ou avisos).

7.2 Transparência

Em cumprimento do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento Inteligência Artificial), o Utilizador é informado, de forma clara e percetível, sempre que estiver a interagir com um sistema de IA, nomeadamente no início de uma conversa com o assistente virtual ou sempre que um Conteúdo lhe seja apresentado como resultado de processamento automatizado (ex.: um resumo gerado automaticamente).

7.3 Natureza e Limitações

As funcionalidades de IA disponibilizadas na Habitando não constituem, nem substituem, aconselhamento jurídico, técnico ou profissional, nem produzem decisões vinculativas sobre a esfera jurídica do Utilizador. Em particular:

• O assistente virtual destina-se a apoiar o Utilizador na utilização da Habitando e a responder a questões frequentes, podendo direcionar o Utilizador para contacto humano sempre que a questão o exija;
• A triagem automática de avarias e pedidos tem por finalidade auxiliar a Administração na organização e priorização dos pedidos recebidos, não substituindo a decisão humana sobre o encaminhamento, aceitação ou recusa de qualquer pedido;
• Os resumos e análises automáticas de documentos são meramente indicativos, devendo o Utilizador consultar sempre o documento original antes de tomar qualquer decisão com base no seu conteúdo.

7.4 Supervisão Humana e Direito de Revisão

Nenhuma das funcionalidades de IA da Habitando toma, de forma automatizada, decisões que produzam efeitos jurídicos sobre o Utilizador ou que o afetem de forma significativa e semelhante, na aceção do artigo 22.º do RGPD. Sempre que um resultado gerado por um sistema de IA tenha impacto relevante na esfera do Utilizador, este tem o direito de solicitar a intervenção e revisão de uma pessoa, através dos contactos indicados na Cláusula 20.

7.5 Melhoria dos Sistemas

Os Conteúdos processados pelos sistemas de IA poderão ser utilizados, de forma anonimizada ou pseudonimizada sempre que tecnicamente possível, para efeitos de avaliação e melhoria do desempenho desses sistemas, nos termos descritos na Política de Privacidade.

8. Geolocalização

8.1 A Habitando poderá, com o consentimento prévio do Utilizador, aceder e utilizar dados de localização do dispositivo, nomeadamente para: identificar o imóvel ou condomínio mais próximo no momento do registo; apoiar Prestadores de Serviços na deslocação a um imóvel para intervenção; e fins de segurança e prevenção de fraude.

8.2 O acesso à localização pode ser recusado ou revogado a qualquer momento através das definições do dispositivo ou da aplicação, sem prejuízo de algumas funcionalidades poderem ficar limitadas ou indisponíveis em consequência dessa opção.

9. Comunicações entre Utilizadores

9.1 A Habitando disponibiliza funcionalidades de mensagens e comunicação direta entre Utilizadores (por exemplo, entre Condóminos/Arrendatários e Administração, ou entre Administração e Prestadores de Serviços), no âmbito da gestão dos condomínios e imóveis.

9.2 O Utilizador compromete-se a utilizar estas funcionalidades exclusivamente para fins lícitos e relacionados com a gestão do condomínio ou imóvel, sendo expressamente proibido:

• O envio de conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilícito;
• O envio de spam ou de comunicações não solicitadas para fins alheios à Habitando;
• A partilha de dados pessoais de terceiros sem fundamento legítimo;
• Qualquer utilização que viole os direitos de outros Utilizadores ou de terceiros.

9.3 A Habitando não modera previamente o conteúdo das comunicações trocadas entre Utilizadores, mas reserva-se o direito de remover Conteúdos e de suspender Contas em caso de incumprimento do disposto no número anterior, sem prejuízo de outras medidas legalmente admissíveis.

9.4 O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo das mensagens e Conteúdos que envia através da Habitando.

10. Comunicações de Marketing e Parcerias

10.1 Parcerias. A Habitando mantém acordos de parceria com Parceiros selecionados que disponibilizam produtos e serviços potencialmente relevantes para os Utilizadores enquanto proprietários, arrendatários, administradores ou prestadores de serviços, nomeadamente, a título exemplificativo, nas áreas de seguros, energia, telecomunicações, serviços financeiros, obras e remodelação, manutenção, mobiliário, mudanças, segurança e domótica. A lista atualizada dos Parceiros e das respetivas categorias de produtos e serviços está permanentemente disponível na aplicação, na área “Parceiros”.

10.2 Autorização. Mediante autorização prévia e expressa do Utilizador, a Habitando poderá enviar-lhe Comunicações de Marketing destinadas à promoção de produtos, serviços, campanhas, descontos e outras vantagens dos Parceiros associados à Habitando, bem como de novos serviços ou funcionalidades da própria Habitando. Esta autorização constitui um consentimento livre, específico, informado e inequívoco, nos termos dos artigos 4.º, n.º 11, 6.º, n.º 1, alínea a), e 7.º do RGPD e do artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.

10.3 Forma de prestação. O consentimento para Comunicações de Marketing é prestado através de um mecanismo próprio e autónomo, distinto da aceitação dos presentes Termos — designadamente através de opção não pré-selecionada apresentada no momento do registo ou, a qualquer momento, na área “Definições › Privacidade e Comunicações” da aplicação. A mera aceitação dos presentes Termos ou da Política de Privacidade não vale como consentimento para o envio de Comunicações de Marketing.

10.4 Canais. O Utilizador pode escolher, de forma separada, os canais através dos quais aceita receber Comunicações de Marketing:

• Correio eletrónico;
• SMS ou outros serviços de mensagens para o número de telemóvel associado à Conta;
• Notificações push no dispositivo;
• Mensagens, destaques e ofertas apresentados dentro da aplicação (in-app).

10.5 Personalização. Caso o Utilizador o autorize de forma adicional e separada, as Comunicações de Marketing poderão ser adaptadas aos seus interesses com base em informação limitada, como a categoria de Utilizador, o concelho e a tipologia do imóvel e a interação com ofertas anteriores. Não serão, em caso algum, utilizadas para este efeito: (i) categorias especiais de dados pessoais, na aceção do artigo 9.º do RGPD; (ii) o conteúdo das mensagens trocadas entre Utilizadores ou dos documentos do condomínio ou do imóvel; nem (iii) dados de pagamento. Esta personalização não produz quaisquer efeitos jurídicos nem afeta significativamente o Utilizador. Na ausência desta autorização adicional, as Comunicações de Marketing terão caráter genérico.

10.6 Partilha de dados com Parceiros. As Comunicações de Marketing são enviadas pela Habitando, enquanto responsável pelo tratamento, não sendo os dados pessoais do Utilizador transmitidos aos Parceiros para fins de marketing próprio destes. Os dados só serão comunicados a um Parceiro quando o próprio Utilizador, por iniciativa sua, solicite uma oferta, proposta ou contacto desse Parceiro (por exemplo, através do botão “Tenho interesse” ou “Pedir proposta”), sendo previamente informado dos dados a partilhar e da identidade do Parceiro. A partir desse momento, o Parceiro trata esses dados na qualidade de responsável autónomo, nos termos da sua própria política de privacidade. A Habitando poderá partilhar com os Parceiros estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o desempenho das campanhas, que não permitam identificar o Utilizador.

10.7 Identificação e comunicações de serviço. Todas as Comunicações de Marketing são clara e inequivocamente identificadas como publicidade, com indicação do Parceiro em nome do qual são apresentadas, em conformidade com o Código da Publicidade e, quando aplicável, com o artigo 26.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), incluindo informação sobre os principais parâmetros utilizados para determinar a sua apresentação ao Utilizador. As comunicações de serviço — tais como avisos de cobrança, comunicações da Administração, alertas de segurança ou informação sobre alterações aos presentes Termos — não constituem Comunicações de Marketing, não dependem deste consentimento e não incluirão conteúdos promocionais de Parceiros.

10.8 Retirada do consentimento e oposição. O Utilizador pode retirar o seu consentimento, total ou parcialmente (por canal ou por tipo de comunicação), a qualquer momento, de forma gratuita e tão facilmente como o prestou, nomeadamente: através da área “Definições › Privacidade e Comunicações”; através da ligação de cancelamento incluída em cada correio eletrónico; nas definições do dispositivo, no caso das notificações push; ou mediante pedido para info@habitando.eu. A retirada produz efeitos sem demora injustificada e não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado. O Utilizador dispõe ainda, a todo o tempo, do direito de oposição ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, nos termos do artigo 21.º, n.os 2 e 3, do RGPD.

10.9 Caráter facultativo. A concessão do consentimento para Comunicações de Marketing é inteiramente facultativa. A sua recusa ou retirada não condiciona, limita ou altera o acesso aos Serviços, às respetivas funcionalidades ou às condições da sua utilização.

10.10 Relação com os Parceiros. A Habitando não é parte em qualquer contrato que o Utilizador venha a celebrar com um Parceiro, regendo-se tais contratos pelos termos e condições próprios do Parceiro, que é o único responsável pelos produtos e serviços que disponibiliza e pela informação que presta sobre os mesmos, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. A Habitando informa que poderá receber uma contrapartida dos Parceiros pela promoção dos respetivos produtos e serviços ou pela celebração de contratos através da aplicação.

10.11 Registo e conservação. A Habitando conserva registo dos consentimentos prestados e retirados, pelo período necessário para demonstrar a sua licitude, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do RGPD. Os dados tratados para fins de Comunicações de Marketing são conservados enquanto o consentimento se mantiver válido e até à sua retirada ou ao cancelamento da Conta, nos termos detalhados na Política de Privacidade.

11. Pagamentos

11.1 Determinadas funcionalidades da Habitando permitem o processamento de pagamentos (designadamente, quotas de condomínio, rendas ou outros valores devidos), através de um ou mais processadores de pagamento terceiros, sujeitos aos respetivos termos e políticas de privacidade próprios.

11.2 A Habitando não armazena nem tem acesso direto aos dados completos do instrumento de pagamento (ex.: número completo do cartão), sendo esses dados tratados exclusivamente pelo processador de pagamento selecionado, nos termos das normas de segurança aplicáveis ao setor (nomeadamente o padrão PCI-DSS).

11.3 A Habitando poderá cobrar uma comissão sobre transações processadas através da plataforma, cujo valor será comunicado ao Utilizador antes da confirmação de cada pagamento.

11.4 A Habitando não é parte na relação contratual subjacente ao pagamento (por exemplo, o contrato de arrendamento ou a relação de condomínio), limitando-se a disponibilizar os meios técnicos para o respetivo processamento.

11.5 Em caso de erro, atraso ou falha imputável ao processador de pagamento, a responsabilidade da Habitando está limitada aos deveres de colaboração e comunicação que lhe sejam exigíveis, não respondendo por atos ou omissões do processador terceiro.

12. Responsabilidades do Utilizador

Enquanto Utilizador da Habitando, compromete-se a:

12.1 Ser responsável por todas as ações praticadas através da sua Conta, diretamente ou por intermédio de terceiros por si autorizados.

12.2 Assegurar a veracidade, atualidade e exatidão dos dados e Conteúdos que disponibiliza através da Habitando, incluindo os que sejam partilhados com a respetiva Administração.

12.3 Zelar pela guarda e correta utilização da sua informação de acesso, respondendo por qualquer dano causado a terceiros resultante da utilização indevida, perda ou furto das suas credenciais.

12.4 Utilizar os Serviços em conformidade com os presentes Termos, a Política de Privacidade e a lei e regulamentos aplicáveis, nomeadamente em matéria de proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e regime jurídico da propriedade horizontal e do arrendamento urbano.

12.5 Não utilizar a Habitando para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros.

13. Renúncia de Responsabilidades e Garantias

13.1 O Utilizador, bem como a respetiva Administração, são os únicos e exclusivos responsáveis pela utilização da Habitando no que respeita aos conteúdos relacionados com a gestão do condomínio ou do imóvel, nomeadamente quanto à sua conformidade com a lei e o regulamento de condomínio aplicável.

13.2 A Habitando não é responsável pelos Conteúdos disponibilizados por outros Utilizadores (incluindo Administrações e Prestadores de Serviços), sendo estes os únicos responsáveis pela veracidade, licitude e correção da informação que disponibilizam.

13.3 A Habitando não garante a disponibilidade ininterrupta dos Serviços, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por motivos de manutenção programada, manutenção urgente ou por razões alheias ao seu controlo.

13.4 A Habitando não será responsável por atrasos, falhas ou indisponibilidade dos Serviços resultantes de factos que lhe sejam alheios, nomeadamente falhas de rede elétrica, de telecomunicações ou de prestadores de serviços de internet, catástrofes naturais, atos de terceiros, ataques informáticos, atos de autoridades públicas ou situações de força maior.

13.5 A Habitando empenhar-se-á em manter os Serviços acessíveis e seguros, aplicando as melhores práticas do setor, e avisará previamente os Utilizadores, sempre que possível, de interrupções programadas.

13.6 Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Habitando nos casos em que tal exclusão ou limitação não seja admissível nos termos da lei aplicável, nomeadamente em caso de dolo ou negligência grave.

14. Alterações aos Termos e às Funcionalidades

14.1 A Habitando reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as funcionalidades disponibilizadas, bem como os presentes Termos, dando disso conhecimento ao Utilizador previamente ou no acesso subsequente à aplicação.

14.2 Alterações não substanciais produzem efeitos a partir da sua publicação. Alterações substanciais serão comunicadas com uma antecedência razoável e poderão exigir nova aceitação expressa por parte do Utilizador, podendo o acesso à Habitando ser suspenso até essa aceitação.

14.3 A utilização continuada da Habitando após a entrada em vigor de qualquer alteração comunicada nos termos desta Cláusula implica a aceitação da mesma. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização dos Serviços e poderá solicitar o cancelamento da sua Conta.

15. Propriedade Intelectual

15.1 A IMPROXY Tecnologias de Informação, Lda. detém a titularidade integral e exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Habitando e respetivos Conteúdos, incluindo direitos de autor, marcas, segredos de negócio e demais direitos de propriedade industrial, nos termos da lei aplicável.

15.2 O Utilizador não pode, sem autorização prévia e expressa: licenciar, sublicenciar, vender, ceder, arrendar, distribuir ou de outro modo disponibilizar a terceiros o acesso à sua Conta ou aos Serviços; modificar, copiar ou criar obras derivadas com base na Habitando; ou proceder a engenharia inversa, descompilação ou desmontagem do software subjacente.

15.3 O Utilizador não pode utilizar quaisquer Conteúdos ou componentes dos Serviços para desenvolvimento, produção ou comercialização de soluções concorrentes ou similares.

15.4 Os Conteúdos gerados ou carregados pelo Utilizador (ex.: fotografias de avarias, mensagens) mantêm-se propriedade do respetivo Utilizador, que concede à Habitando uma licença não exclusiva, limitada à finalidade de prestação dos Serviços, para os armazenar, processar e disponibilizar aos demais Utilizadores relevantes.

16. Proteção de Dados Pessoais

16.1 O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da Habitando rege-se pela Política de Privacidade, disponível em habitando.eu/privacidade.html, que constitui parte integrante destes Termos e que descreve, entre outros aspetos, as finalidades do tratamento, os dados recolhidos, os prazos de conservação e os direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

16.2 Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador declara ter tomado conhecimento da Política de Privacidade.

17. Suspensão e Cancelamento da Conta

17.1 O Utilizador pode solicitar o cancelamento da sua Conta a qualquer momento, usando a opção eliminar conta existente na app.

17.2 A Habitando pode suspender ou cancelar, total ou parcialmente, o acesso de um Utilizador aos Serviços, nas seguintes situações:

• Incumprimento dos presentes Termos ou da lei aplicável;
• Utilização fraudulenta, abusiva ou lesiva de direitos de terceiros;

17.3 O cancelamento da Conta não afeta obrigações já constituídas antes dessa data, nomeadamente obrigações de pagamento pendentes.

18. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos, é competente o Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, com expressa renúncia a qualquer outro foro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que atribuam competência a outro tribunal, nomeadamente quando o Utilizador resida noutro Estado-Membro da União Europeia.

19. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

19.1 Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente, podendo consultar a lista de entidades RAL disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

19.2 Nota: a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha deixou de estar disponível, na sequência da revogação do Regulamento (UE) n.º 524/2013; os litígios transfronteiriços de consumo devem, atualmente, ser dirigidos diretamente à entidade de resolução alternativa de litígios competente no país de residência do consumidor.

20. Comunicações e Reclamações

20.1 Questões relacionadas com a informação disponibilizada sobre o condomínio ou o imóvel devem ser dirigidas diretamente às entidades correspondentes.

20.2 Para questões gerais relativas aos Serviços, incluindo questões técnicas ou de funcionamento, o Utilizador pode contactar-nos através de info@habitando.eu.

20.3 O Utilizador tem à sua disposição o livro de reclamações eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

21. Disposições Finais

21.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições, que se mantêm em vigor.

21.2 A tolerância quanto ao incumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento no futuro.

21.3 A Habitando pode ceder a sua posição contratual, no todo ou em parte, no âmbito de operações societárias (ex.: fusão, aquisição, reestruturação), mediante comunicação prévia ao Utilizador.

21.4 Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Habitando relativamente ao objeto neles regulado.